As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública são protegidas por sigilo.

As seguintes condutas constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário deste sistema à responsabilização administrativa,penal e cível:

• o acesso não autorizado;
• o acesso não motivado por necessidade de serviço;
• a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso;
• a disponibilização não autorizada de informações contidas no sistema;
• a quebra do sigilo relativo a informações contidas no sistema.