Portarias

Portaria 106

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Santos PORTARIA N° 106 de 14 junho 2011 da SEP_Porto de Santos.pdf 

Portaria 119

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto do Rio de Janeiro PORTARIA N° 119 de 22 junho 2011 da SEP_Porto deo Rio de Janeiro.pdf

Portaria 135

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Vitória PORTARIA N° 135 de 14 jullho 2011 da SEP_Port.pdf

Portaria 22

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados nos Portos de Salvador, Aratu e Ilhéus PORTARIA No. 22 de 14 de março 2012 da SEP_Porto de Salvador, Aratu e Ilheus .pdf

Portaria 142

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Fortaleza e Pecém PORTARIA SEP No 142 DE 30abril 2012 Fortaleza e Pecém.pdf

Portaria 144

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados nos Portos de Angra dos Reis, Barra do Riacho, Forno, Itaguai e Niteroi PORTARIA SEP_No_144_DE_23mai2012.pdf

Portaria 162

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Recife e Suape Portarias n162.163.pdf

Portaria 163

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Cabedelo Portarias n162.163.pdf

Portaria 202

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Natal, Areia Branca e Maceió PORTARIA SEP 202 - Natal-Areia Branca-Maceio.pdf

Portaria 217

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados nos Portos de Itajaí, São Francisco do Sul, Imbituba e Laguna. Retificadora_PortariaSEP_217_10_set_2012.pdf

Portaria 231

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Paranaguá, Antonina e São Sebastião PortariaSEP_231_2012_25_set_2012.pdf

Portaria 240

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto do Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre PortariaSEP_240_2012_19_out_2012.pdf

Portaria 48

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Belém,Vila do Conde, Santarém, Itaqui e Santana(Macapá). PortariaSEP_48_2013_02_abril_2013.pdf

Portaria 52

Portaria da SEP sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Concentrador de Dados no Porto de Manaus PortariaSEP_52_11_abril_2013.pdf